A decisão foi prolatada em favor da Caixa após denúncia apresentada pela Cohagra
Decisão da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba autorizou a Caixa Econômica Federal a reintegrar um imóvel no Bairro Girassóis I, após comprovação de irregularidades. De acordo com os autos, a decisão teve origem na confirmação da irregularidade apontada pela Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande (Cohagra) e encaminhada à Caixa Econômica Federal, autora da petição judicial.
Conforme consta dos autos, residiam no imóvel, pessoas estranhas à negociação com a Caixa dentro das regras do Programa Mina Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, destinado à população de baixa renda.
Na sentença, a juíza substituta Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo destacou a Lei 10.188/2001, que instituiu o FAR e determina que sejam atendidas as regras e diretrizes que estruturam o PMCMV. Entre as exigências está a vedação da transferência ou cessão do imóvel para terceiros, direitos e obrigações decorrentes do contrato celebrado entre as partes. Entre as situações verificadas está a destinação do imóvel para terceiro que infringe o contrato.
A parte denunciada apresentou alegações contra o que foi relatado, porém, rejeitadas pela Justiça. Diante dos fatos foi julgado procedente o pedido de reintegração de posse reconhecendo a legalidade da rescisão contratual operada pela Caixa e a reintegração do imóvel pelo banco. A mutuária citada nos autos foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2 mil.
De acordo com o presidente da Cohagra, Marcos Jammal, a companhia já realizou a retomada de mais de 400 imóveis, sendo inovadora no processo administrativo em todo o País. “A Cohagra continua atuando juntamente com a Caixa para que a Justiça seja feita e aqueles que de fato necessitam do imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida sejam atendidos”, garante o presidente. Jammal reforça que as denúncias podem ser feitas via whatsapp pelo 34-99873-9555.
Jorn. Sabrina Alves
