TRANSPARÊNCIA

Legislações

 

 

 Adequação a LGPD

 Alteração do regulameto da Lei 13.303

 Conselheiros COHAGRA

 Regulamemto de licitações e contratos

 Resolução 001/2024 que atualiza valores para dispensa de licitações

 Resolução de viagens

 Lei de Criação COHAGRA

 

FMHIS

 Criação do FMHIS

 Decreto 2.840 FMHIS

 Lei alterando a lei de criação do FMHIS

 Lei 10.315

 Lei 11.124 FNHIS